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Dec. Est. RO 18.172/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.172 de 06.09.2013

DOE-RO: 06.09.2013

Acrescenta a Subseção III, que dispõe acerca da inscrição do contribuinte que desenvolva atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados, ao Capítulo IV do Título III do RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Decreto nº 12.448 de 10 de outubro de 2006, que institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado de Rondônia - CEPROF-RO, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado de Rondônia SISFLORA-RO;

Considerando a responsabilidade de fiscalizar o uso sustentável dos recursos florestais, bem como de controlar o fluxo do transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais;

Considerando a necessidade de estabelecer um controle mais rigoroso à concessão de inscrição estadual para empresas que desenvolvam atividades relativas à circulação de madeiras e seus subprodutos;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção III ao Capítulo IV do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Subseção III
Da Inscrição do Contribuinte que Desenvolva Atividades Relativas à Circulação de Madeiras e Seus Derivados

Artigo 129-A. Os contribuintes que desenvolvam atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados, localizados no Estado de Rondônia, relacionadas nesta subseção, que requerem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo ( continua ... )

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