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Port. Sec. Rec. Est. - PB 190/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 190 de 09.09.2013

DOE-PB: 10.09.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O "caput" do § 2º do art. 2º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º As autoridades fiscais mencionadas no "caput" deste artigo encaminharão a representação fiscal para fins penais à Promotoria de Justiça Criminal de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público Estadual, mediante ofício, instruída, nos termos do Anexo Único desta Portaria, com cópia dos seguintes documentos:".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 9 de setembro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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