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Port. Sec. Faz. - PE 191/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 191 de 09.09.2013

DOE-PE: 10.09.2013

(Dispõe sobre o credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado, relativo às aquisições de farinha de trigo em Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/2000.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de estabelecer as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 39.784, de 3.9.2013,

Resolve:

Art. 1º O credenciamento para recolhimento do ICMS antecipado, relativo às aquisições de farinha de trigo em Unidades da Federação não signatárias do Protocolo ICMS 46/2000, em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, deve ser efetuado nos termos da presente Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento previsto no caput aplica-se, exclusivamente, às aquisições de farinha de trigo que não possua similar produzida neste Estado.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o contribuinte deve solicitar credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, e preencher os seguintes requisitos:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, com atividade econômica classificada sob os códigos 1092-9/00 e 1094-5/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - estar com a situação cadastral regular;

III - não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ;

IV - estar regular ( continua ... )

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