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OS IRF/SÃO PAULO 3/13 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 3 de 06.09.2013

D.O.U.: 10.09.2013

Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN RFB nº 1.288/2012, no ADE Coana nº 33/2012 e na IN RFB nº 1.245/2012.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 5º, , 12, 13 e 19 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:

"Artigo 5º Os requerimentos de habilitação no Siscomex protocolizados na CAC serão submetidos à verificação documental pela Savic, nos termos da IN RFB nº 1.288/2012, do ADE Coana nº 33/2012, da IN RFB nº 1.245/2012 e de outras normas complementares expedidas pela Coana.

§ 1º A documentação entregue por entidades de classe, na condição de procuradores dos respectivos interessados, será recepcionada na Savic, a título precário, e ficará dispensada de verificação documental.

§ 2º Nos termos do § 1º do art. 8º do ADE Coana nº 33/2012, o Formulário de Cadastramento Inicial e Atualização de Responsáveis e Representantes Legais é documento obrigatório, devendo ser apresentado conjuntamente com os demais documentos exigidos para o requerimento.

§ 3º Para o caso de Responsável Legal, o formulário citado no parágrafo anterior deverá ser preenchido na seguinte conformidade:

I - no caso de empresas optantes pelo RTU: ( continua ... )

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