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Dec. DF 34.639/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.639 de 06.09.2013

DO-DF: 09.09.2013

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso V e § 14:

"Artigo 76. (...)

(...)

V - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe - ISS. (AC)

(...)

§ 14. Ato da Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os critérios e prazos para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe - ISS, no âmbito do Distrito Federal. (AC)"

Art. 2º O § 11 do artigo 76, e o artigo 125, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 76. (...)

(...)

§ 11. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFe - ISS a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/05, que contenha campos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, emitida e armazenada eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviços, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, antes da ocorrência do fato gerador. ( continua ... )

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