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Dec. Est. PE 39.800/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.800 de 06.09.2013

DOE-PE: 07.09.2013

Modifica o Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes relativamente à sistemática de tributação do ICMS referente a refinaria de petróleo,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º A partir de 1º de setembro de 2013, ficam restabelecidos os credenciamentos dos consórcios de empresas responsáveis pelas obras de construção da estrutura física e das instalações da refinaria de petróleo, cujas inscrições no CACEPE tenham sido baixadas em decorrência do disposto no art. 2º da Lei nº 14.722, de 4 de julho de 2012, desde que os mencionados consórcios: (AC)

I - mantenham contrato com a refinaria de petróleo para a prestação de serviços e fornecimento de bens, durante a sua construção e implantação; e

II - tenham sido constituídos exclusivamente para a execução do contrato de que trata o inciso I.

§ 4º Exclusivamente para efeito do disposto no § 3º, a Secretaria da Fazenda deverá reativar as inscrições estaduais dos consórcios ali referidos. (AC)

( continua ... )

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