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Dec. DF 34.638/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.638 de 06.09.2013

DO-DF: 09.09.2013

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (402ª Alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/13, de 26 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos III e IV, do art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar acrescidos das seguintes alíneas "r" a "x":

"Artigo 289-C. (...)

(...)

III - (...)

(...)

r) com alíquota do IPI de 2%, 44,12% ; (AC)

s) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%; (AC)

t) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%; (AC)

u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%; (AC)

v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%; (AC)

x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%; (AC)

(...)

IV - (...)

(...)

r) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%; (AC)

s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%; (AC)

t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%; ( continua ... )

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