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Dec. DF 34.636/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.636 de 06.09.2013

DO-DF: 09.09.2013



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica denunciado o Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011.

Brasília, 06 de Setembro de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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