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Dec. Est. SE 29.450/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.450 de 05.09.2013

DOE-SE: 09.09.2013

Altera o § 3º do art. 262-K, o inciso II do "caput" do art. 262-L, bem como a alínea "a" do inciso III do mesmo dispositivo legal, o "caput" do art. 262-M, o inciso II do § 3º do art. 328-D, o art. 328-O-B, o § 7º do "caput" do art. 438-I e os §§ 2º, 4º e 10 do "caput" do art. 438-L e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 262-L, o § 4º ao art. 328-A, o § 11 ao art. 328-I, o § 15 ao art. 328-K, o inciso IV ao § 1º do "caput" do art. 438-D, o inciso V ao "caput" do art. 438-E, os §§ 12, 13 e 14 ao "caput" do art. 438-L e o Anexo LXXXVIII e revoga o art. 328-P, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no ( continua ... )

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