x
x
x
Dec. Est. SC 1.720/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.720 de 05.09.2013

DOE-SC: 06.09.2013

Introduz as Alterações 3.227 e 3.228 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.227

O inciso II do art. 11 do Anexo 2 fica acrescido da alínea "f" com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

f) produtos hortifrutículas descritos no inciso I do art. 2º deste Anexo, acondicionados, desde que não possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, nem sejam cozidos, congelados ou descascados.

(...)

ALTERAÇÃO 3.228

O art. 8º do Anexo 3 fica acrescido do inciso XXII com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XXII - saída de produtos hortifrutículas descritos no inciso I do art. 2º do Anexo 2, acondicionados, desde que não possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, nem sejam cozidos, congelados ou descascados, promovida por estabelecimento de produtor ou estabelecimento de cooperativa de produtores com destino a estabelecimento inscrito no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?