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Dec. Est. SC 1.719/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.719 de 05.09.2013

DOE-SC: 06.09.2013

Introduz a Alteração 3.219 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.219

O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 2º Nas hipóteses do caput e do § 1º deste artigo, deverá ser emitida uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) distinto para cada um dos destinatários e por documento fiscal, informando o número do documento de origem no campo próprio.

§ 3º (...)

(...)

II - recolher o imposto relativo a cada operação até o 7º (sétimo) dia subsequente ao da emissão do documento fiscal.

(...)

§ 5º Nas hipóteses previstas neste artigo poderá ser emitido O DARE-SC on line, por meio de aplicativo disponível na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet, abrangendo vários documentos fiscais e diversos destinatários, respeitando os prazos de pagamento do ( continua ... )

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