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Dec. Est. SC 1.718/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.718 de 05.09.2013

DOE-SC: 06.09.2013

Introduz as Alterações 3.208 a 3.210 na RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.208

O art. 102 do Regulamento, renumerado seu parágrafo único para § 1º fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 102. (...)

(...)

§ 2º As garantias também poderão ser dispensadas:

I - na hipótese de TTD que trate exclusivamente de diferimento do imposto, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo; ou

II - quando se tratar de beneficiário já contemplado por TTD, aplicável a operações ou prestações de mesma natureza, com dispensa de garantia.

(...) "(NR)

ALTERAÇÃO 3.209

O Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

VII - máquinas e equipamentos destinados à indústria gráfica, sem similar produzido em Santa Catarina, destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da alienação do bem, observado o disposto no § 28 deste artigo (Lei nº 10.297/96, art. ( continua ... )

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