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Dec. Mun. Betim/MG 35.057/13 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 35.057 de 21.08.2013

DOM-Betim: 29.08.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; Estabelece novas funcionalidades à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; Regulamenta as obrigações acessórias e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.948, de 28 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) e demais legislações municipais pertinentes,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN

Art. 1º Fica estabelecido no Município de Betim, o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico www.betim.mg.gov.br acessando o ícone GISSONLINE.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Betim-MG, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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