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Edital SMF/Maceió - AL 48/13 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 48 de 06.09.2013

DOM-Maceió: 09.09.2013

Aviso de lançamento do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, consoante o disposto no artigo 173, inciso I da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional e nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, relativos ao exercício de 2010.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis relacionados no Anexo Único deste Edital, notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, referentes ao exercício de 2010.

2 - As datas de vencimento dos tributos, lançados por meio deste expediente, e as condições para concessão de desconto, no caso de seu pagamento em cota única, são as seguintes:

Pagamento em cota única:

Cota única com vencimento para 31/10/2013, com desconto de 20% (vinte por cento) para imóveis sem débito perante a Prefeitura de Maceió ou com desconto de 10% (dez por cento) para imóveis com débito.

Pagamento em parcelas:

- primeira parcela com vencimento para 31/10/2013;

- segunda parcela com vencimento para 29/11/2013;

- terceira parcela com vencimento para 30/12/2013;

- quarta parcela com vencimento para 31/01/2014;

- quinta parcela com vencimento para 28/02/2014;

- sexta parcela com vencimento para 31/03/2014;

- sétima parcela com vencimento para 30/04/2014;

- oitava parcela com vencimento para 30/05/2014;

- nona parcela com vencimento para 30/06/2014;

- décima parcela com vencimento para 31/07/2014.

3 - A falta de recebimento dos DAMs ( continua ... )

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