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IN SMF/Salvador - BA 4/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 4 de 06.09.2013

DOM-Salvador: 07.09.2013

Estabelece a data de vigência de utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, de acordo com o previsto no art. 115 da Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2012, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no § 6º do art. 17 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Os valores não pagos no vencimento ou pagos a menor,dos créditos tributários e não tributários, serão atualizados monetariamente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com periodicidade mensal.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2013 .

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 06 de Setembro de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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