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PN RFB 22/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 22 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.

A variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (art. 229 do RIPI 2010) deve ser desconsiderada para efeito de indicação pelo remetente do imposto na nota fiscal de devolução ou para emissão da nota fiscal de entrada no caso de retorno ou devolução de produto feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal (art. 232 do RIPI 2010).


Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 30; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 229, 231 e 232.

Relatório

1. Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 231, de 1972, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a normas já revogadas.

2. No caso em questão, define-se o valor do imposto que deve ser indicado na nota fiscal de devolução, quando há ocorrência de variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos, possibilitando que o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial possa creditar-se do imposto, de acordo com o artigo 229 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que ora será tratado como RIPI/2010.

Fundamentos

3. Do princípio constitucional da não cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados, derivam algumas consequências, entre as quais se encontra aquela de se garantir, ao contribuinte, o direito de crédito pelo imposto relativo a produtos recebidos em devolução, uma vez observadas as determinações constantes do ( continua ... )

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