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PN RFB 21/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

ISENÇÃO. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO.

Não estão compreendidos na isenção prevista no art. 54, inciso IX, do Ripi/2010, os artefatos de uso doméstico que não atendam, integralmente, às características ali mencionadas, de objeto, destinação, matéria constitutiva e processo de fabricação, como, por exemplo, os obtidos por processo de cozimento ou os submetidos a pintura.


Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 7º, XXVI; Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 2º, alteração 3ª; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 111; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 54, IX.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 211, de 1971, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a normas já modificadas ou revogadas.

2. Trata o Parecer Normativo em questão de delimitar a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, determinada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com alteração do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, e prevista no art. 54, inciso IX, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que ora será tratado como ( continua ... )

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