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PN RFB 20/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 20 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS. FATO GERADOR. DISPENSA DO PAGAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Não é facultado ao estabelecimento industrial dar saída a produtos tributados pelo IPI sem o pagamento do imposto, invocando em seu favor a equidade. Ocorrido o fato gerador, somente pode ser dispensado o pagamento do tributo por determinação normativa expressa, como no caso da isenção, que é sempre decorrente de lei. A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido.


Dispositivos Legais: Constituição Federal/1988, art. 150, § 6º; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), arts. 108 e 176; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), art. 35, II.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 537, de 1970, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a normas já modificadas ou revogadas.

2. Trata o referido Parecer Normativo de situação em que o estabelecimento industrial pretende dar saída a seus produtos sem pagamento do IPI devido, invocando em seu favor a equidade.

Fundamentos

3. A saída de produto tributado de estabelecimento industrial é a hipótese genérica de ocorrência do fato gerador do imposto, quanto aos produtos nacionais, assim prevista no ( continua ... )

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