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PN RFB 18/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 18 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. INCIDÊNCIA DO IPI.

O fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização.


Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, art. 1º, § 2º, Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, art. 8º, Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, art. 2º e .

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 83, de 1977, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referência a norma já modificada ou revogada.

2. Analisa-se no presente Parecer se o fato de determinada operação constar da lista de serviços anexa ao diploma legal que determina a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é suficiente para afastar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente àquela operação.

Fundamentos

3. A problemática ora enfrentada teve origem durante a vigência do art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Referido artigo, revogado expressamente pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trazia o seguinte ( continua ... )

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