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PN RFB 17/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 17 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

A saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto. Não elide a obrigação de recolhimento do imposto o fato de os produtos terem sido desembaraçados com isenção objetiva, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.


Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional (CTN), art. 105; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, arts. 9º, I, e 35, II.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 429, de 1971, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a norma já modificada ou revogada.

2. No caso em questão, determinada empresa importa produtos com isenção objetiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a qual, entretanto, é revogada antes de os produtos assim importados saírem de seu estabelecimento. Analisa-se se referida isenção deve ser aplicada quando da saída do referidos produtos.

Fundamentos

3. De acordo com o disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010, uma das hipóteses em que ocorre o fato gerador do IPI é a saída de produtos importados do estabelecimento importador, que é equiparado a industrial por força do inciso I do ( continua ... )

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