x
x
x
Port. SRTE/AL 74/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS nº 74 de 04.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet, nas unidades de atendimento-Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, para fins da assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1.620, e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de Outubro de 2013, nas Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISRAEL WANDERLEY MAUX ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?