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Port. RFB 1.272/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.272 de 06.09.2013

D.O.U.: 09.09.2013

Altera a Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 24, 39 e 50 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. O acolhimento de arrecadação nas modalidades de que trata o art. 22 somente terá início após autorização da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a matriz do agente arrecadador que analisará os requisitos descritos no art. 23." (NR)

"Artigo 39. (...)

(...)

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso VI, a solicitação de cancelamento deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

I - comprovante da comunicação do fato à Polícia Civil (notitia criminis) da circunscrição do fato delituoso, feita pelo agente arrecadador;

II - comprovante do débito efetuado indevidamente na conta do correntista lesado;

III - comprovante da devolução, pelo agente arrecadador ao correntista lesado, do valor debitado ( continua ... )

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