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Dec. Mun. Botelhos/MG 44/13 - Dec. - Decreto do Município de Botelhos/MG nº 44 de 21.08.2013

DOM-Botelhos: 28.08.2013

Regulamenta o Capítulo III, da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 7, de 5 de dezembro de 2003, e institui o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Botelhos, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 67, VI c/c artigo 92, I, "a", da Lei Orgânica Municipal e artigo 96 e seguintes, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

CONSIDERANDO disposto no artigo 27 e seguintes, da Lei nº 699, de 12 de dezembro de 1979 (Código Tributário do Município de Botelhos), que, dentre outros, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das obrigações acessórias.

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais.

CONSIDERANDO a implementação do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, da Nota Fiscal Eletrônicas e da necessidade da administração tributária atuar de forma integrada com as demais unidades da União, dos estados e municípios, compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e da arrecadação.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO DO ISSQN

 
Nova Redação da Constituição Federal: art. 30, inc. II e III c/c art. 145, inc. I, § 1º; art. 146, incs. II, III, alíneas "a", "b" e "c"; art. 150, incs. I, II e III, alíneas "a" e "b", incs. IV e V, §§ 5º, 6º e 7º; art. 156, "caput", inc. III, § 3º, incs. I, II e III. ADCT/CF: art. 88, inc. I e II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: art. 1º, §§ 1º e 2º e arts. 11 e 12 "caput"; art. 14, incisos e parágrafos e art. 73. Decreto-Lei 201, 27 de fevereiro de 1967: art. 1º, inc. XIV c/c art. 4º, inc. VIII. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Lei Complementar nº 7, de 5 de dezembro de 2003. Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968: art. 9º, parágrafos, incisos e alíneas e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ( continua ... )

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