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Dec. Mun. Itatiba/SP 6.348/13 - Dec. - Decreto do Município de Itatiba/SP nº 6.348 de 22.08.2013

DO-Itatiba: 31.08.2013

(Acresce o inciso VI, ao artigo 2º, do Decreto nº 6.157, de 21 de junho de 2013, que Regulamenta e Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) no Município de Itatiba, na forma que especifica.)


JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto Municipal nº 6.157, de 21 de junho de 2012, que Regulamenta e Institui a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) no Município de Itatiba, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 2º (...)

(...)

VI - os estabelecimentos que executem serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Centro Administrativo Municipal - Prefeito Roberto Arantes Lanhoso, em 22 de agosto de 2013.

JOÃO GUALBERTO FATTORI

Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data supra.

MARCO AURÉLIO GERMANO DE LEMOS

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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