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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 80/09 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 80 de 25.11.2009

DOM-Presidente Epitáfio: 25.11.2009

(Dispõe sobre alteração de alíquotas do Anexo I - Lista de Serviços, de que trata a Lei Municipal nº 1.886 de 23 de dezembro de 2003 - ISSQN.)


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas a alíquotas da constante do Anexo I, da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 1.886, de 23 de dezembro de 2003 (ISSQN), com última redação dada pela Lei Complementar nº 37 de 11 de novembro de 2005, passando doravante a ter a seguinte redação:

Item 17Serviços de Apoio Técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. 
17.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas à receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização (fatoring) 4%
Item 20Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários: 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, ( continua ... )

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