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Lei Mun. Presidente Epitácio/SP 2.204/09 - Lei do Município de Presidente Epitácio/SP nº 2.204 de 02.04.2009

DOM-Presidente Epitáfio: 02.04.2009

(Dispõe sobre a alteração do artigo 25, "caput", da Lei nº 1.886, de 23 de dezembro de 2003, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.426 de 14 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


JOSÉ ANTONIO FURLAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 25, "caput", da Lei nº 1.886, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. No lançamento por homologação o contribuinte se obriga a apurar e recolher, através de guia apropriada, independente de aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, 02 de abril de 2009.

JOSÉ ANTONIO FURLAN

Prefeito Municipal

Registrada na Prefeitura Municipal na data supra.

MARLAN DE MELO

Secretário de ( continua ... )

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