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Lei Mun. Capivari/SP 4.234/13 - Lei do Município de Capivari/SP nº 4.234 de 27.08.2013

DOM-Capivari: 31.08.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.674, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre incentivo no ISSQN e intervivos para construção de habitações nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.


RODRIGO ABDALA PROENÇA, Prefeito Municipal de Capivari, em exercício, estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput", e o § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.674/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para atividade de construção civil em condomínios edifícios horizontais, verticais e conjuntos de casas populares será reduzida para 2% (dois per cento).

(...)

§ 2º. Para usufruir desse beneficio, o contribuinte terá que aprovar o projeto do empreendimento habitacional até 30 de junho de 2015 e terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses para conclusão da obra."

Art. 2º Os demais dispositivos desta Lei Municipal permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Capivari, 27 de agosto de 2013.

RODRIGO ABDALA PROENÇA

Prefeito Municipal

Publicado na Portaria da Secretaria Municipal, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

SUZIMARA AP. LEITE DE LIMA

Dir. Secretaria ( continua ... )

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