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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.141/13 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.141 de 04.09.2013

DOM-São Caetano do Sul: 05.09.2013

Institui programa de incentivo de pagamento de débitos inscritos em divida ativa e ajuizados e dá outras providencias.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos, visando promover a regularização de créditos do Município inscritos em Dívida Ativa ou Ajuizados.

§ 1º. O Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Secretaria de Assuntos Jurídicos, sempre que necessário.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no artigo 1º, caput, os débitos serão considerados por Inscrição,

§ 3º. As inscrições que possuírem mais de uma ação de Execução Fiscal em curso deverão efetuar parcelamentos distintos para cada feito.

Art. 2º O prazo a que se refere o § 2º do artigo 2º, da Lei nº 5.011/2011, ficará suspenso durante o prazo de vigência desta Lei.

Art. 3º Sobre os débitos incluídos no Programa de Incentivo de Pagamento de Débitos incidirão atualização monetária, multa moratória, juros e honorários advocatícios, até a data de formalização do pedido de adesão.

Art. 4º O contribuinte procederá ao pagamento do montante principal do débito consolidado calculado na conformidade do artigo 3º, podendo optar pelos seguintes benefícios:

§ 1º. Em parcela única à vista, com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa moratória e exclusão de 100% (cem por ( continua ... )

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