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Dec. Mun. Salvador/BA 24.215/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.215 de 05.09.2013

DOM-Salvador: 06.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 13.09.2013

Regulamenta o art. 22 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos líquidos, certos e exigíveis, decorrentes de acordos judiciais contra a Fazenda Pública do Município do Salvador somente serão objetos de compensação com créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município do Salvador até a data da homologação do referido acordo.

Art. 2º Havendo a expressa previsão na escritura ou no acordo judicial firmado, de compensação de créditos tributários vincendos deverão ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - o valor global anual de todas as compensações autorizadas não poderá ultrapassar 0,5% (meio por cento) da receita tributária arrecadada no ano anterior, devendo os pedidos ser analisados de acordo com a ordem cronológica de apresentação;

II - a compensação se limitará a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário, condicionada ao pagamento à vista da diferença apurada do referido crédito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 05 de setembro de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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