x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 670/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 670 de 05.09.2013

DOE-RJ: 06.09.2013

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no Convênio ICMS 95/12 e o disposto no processo nº E-04/073/70//2013,

Resolve:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 95/2012, de 04 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2013

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?