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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 669/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 669 de 05.09.2013

DOE-RJ: 06.09.2013

Dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento de ICMS, previsto na cláusula décima oitava do Convênio ICMS 110/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/073/71/2013,

Resolve:

Art. 1º O pedido de ressarcimento de ICMS previsto no inciso II do § 3º da Cláusula Décima Oitava do Convênio ICMS nº 110/2007 será realizado por meio de petição que deverá conter:

I - identificação do contribuinte:

a) nome, razão social ou denominação;

b) endereço e telefone;

c) números de inscrição, federal e estadual;

II - o período a que se refere o pedido de ressarcimento;

III - o valor do ressarcimento pretendido.

Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar uma petição para cada período para o qual pleiteia o ressarcimento.

Art. 2º A petição deverá ser instruída com as cópias dos Anexos I, II e III, extraídas do programa nacional SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, aprovado pelo Ato Cotepe 47/2003, relativamente às operações que deram razão ao pedido de ressarcimento.

Art. 3º O pedido de que trata o artigo 1º desta Resolução deverá ser protocolado na Gerência de Atendimento ao Contribuinte - GAC/DAC/SSER, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670, 2º andar, setor que lhe dará forma processual e o encaminhará à IFE 04 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, para análise e decisão.

Art. 4º No curso da análise poderá ser solicitado que o contribuinte apresente quaisquer documentos que se fizerem necessários para a comprovação da ocorrência da operação interestadual, tais como:

I - Notas Fiscais Eletrônicas referentes às operações de ( continua ... )

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