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Lei Est. BA 12.903/13 - Lei do Estado da Bahia nº 12.903 de 05.09.2013

DOE-BA: 06.09.2013

Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado, com base no Convênio ICMS nº 101/13, publicado no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 2013, o pagamento de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2013, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado em espécie, nos percentuais a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento), se recolhido integralmente até 29 de novembro de 2013, quando se tratar de débitos que estejam, em 30 de junho de 2013, com parcelamento em curso;

II - 95% (noventa e cinco por cento), se recolhido integralmente até 29 de novembro de 2013, quando se tratar dos demais débitos;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com a 1ª (primeira) parcela vencendo até 29 de novembro de 2013, e as demais no dia 28 de cada mês subsequente.

§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da atualização monetária, das multas e dos acréscimos moratórios previstos na legislação estadual.

§ 2º - Poderão ser incluídos na consolidação do débito fiscal os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas aos fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2013.

§ 3º - O benefício previsto no caput deste artigo não se aplica aos débitos fiscais decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, que poderão ser quitados com redução nos percentuais, condições e prazos a seguir estabelecidos, ainda que estejam com parcelamento em ( continua ... )

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