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Dec. Est. SE 29.449/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.449 de 05.09.2013

DOE-SE: 06.09.2013

Acrescenta os itens 19 e 20 à alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40 do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 19 e 20 à alínea "b" do inciso VIII do "caput" do art. 40 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"19 - leite em pó, exceto o leite em pó modificado;

20 - leite UHT."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus afeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 05 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado,

Em Exercício

PEDRO MARCOS LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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