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Dec. Est. SE 29.445/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.445 de 03.09.2013

DOE-SE: 06.09.2013

Altera a Seção II do Capítulo II do Título I do Livro III e acrescenta o art. 483-B à mesma Seção, do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 13, de 26 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º A Seção II do Capítulo II do Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Seção II
Da Emissão da Nota Fiscal na Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por Órgãos ou
Entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como suas Autarquias e Fundações Públicas (Ajuste SINIEF 10/07 e 13/2013)" (NR)

"Artigo 483-A. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações publicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto no art. 483-B deste Regulamento.

Artigo 483-B. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: ( continua ... )

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