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Dec. Est. RS 50.637/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.637 de 05.09.2013

DOE-RS: 06.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4039

No art. 23 do Livro I, o "caput" da alínea "a" do inciso XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) telhas cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídas as refratárias, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 5 de setembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e Publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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