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Res. Conj. SF/CGRE - RO 2/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 29.08.2013

DOE-RO: 04.09.2013

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E OCOORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

Considerando a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 001/2013/GAB/SEFIN/CRE, de 02 de julho de 2013 bem como seus julgamentos demonstrados em extrato no anexo II:

Resolvem

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser entregue aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2014.

Porto Velho, 29 de agosto de 2013.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças Adjunto

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 002/2013/GAB/SEFIN/CRE

Resultado dos julgamentos dos recursos administrativos de impugnação dos índices do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2014, estabelecidos através da Resolução Conjunta nº 001/2013/GAB/SEFIN/CRE, de 02/07/2013, publicada do DOE nº 2248, de 04/07/2013, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 11.908, de 12/12/2005:

( continua ... )

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