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Port. Conj. SCAF/SAIF 183/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 183 de 04.09.2013

DOE-MG: 06.09.2013

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2013, referentes às quotas-partes do IPI Exportação.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2013, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 183 de 04 de setembro 2013

( continua ... )
MunicípiosÍndices AgostoRateios Agosto
Valores em R$1,00

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