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Dec. Est. PR 8.852/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.852 de 04.09.2013

DOE-PR: 04.09.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 17.043, de 30 de dezembro de 2011, no Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, e no Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 181ª

Fica acrescentado o item 47-A ao Anexo III:

"47-A. Ao contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor de ICMS apurado em conta-gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei nº 17.043, de 2011 e Convênio ICMS 27/2006):

( continua ... )
Contribuintes que apresentaram saldo devedor médioPercentual
até R$ 500.000,00

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