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Dec. Est. PR 8.851/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.851 de 04.09.2013

DOE-PR: 04.09.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 207ª

Fica excluída a tabela de que trata o item 69 do Anexo I.

Alteração 208ª

O item 70 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"70. Operações, até 31.12.2015, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na NCM (Convênios ICMS 101/1997, 19/2010, 11/2011 e 25/2011):

PosiçãoDescriçãoNCM
01Torre para suporte de gerador de energia eólica7308.20.00
9406.00.99
02Aerogeradores para conversão de energia dos ventos energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou ( continua ... )

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