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Dec. Est. PR 8.850/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.850 de 04.09.2013

DOE-PR: 04.09.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 14/2013 celebrado na 149ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 171ª

O "caput" do item 1 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 A base de cálculo é reduzida, até 31.7.2014, nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) (Convênios ICMS 75/1991, 71/2008, 101/2012 e 14/2013):".

Alteração 172ª

O "caput" do item 8 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"8 A base de cálculo é reduzida, até 31.7.2014, para 40% (quarenta por cento) nas operações com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS 100/1997, 53/2008, 101/2012 e 14/2013):".

Alteração 173ª

O "caput" do item 9 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

"9 A base de cálculo é reduzida, até 31.7.2014, para 40% (quarenta por cento) nas operações interestaduais e para 60% (sessenta por cento) nas operações internas com os seguintes INSUMOS AGROPECUÁRIOS (Convênios ICMS 100/1997, 53/2008, 101/2012 e 14/2013):".

Alteração 174ª

O "caput" do item 10 do ( continua ... )

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