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Port. Sec. Faz. - PE 184/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 184 de 05.09.2013

DOE-PE: 06.09.2013

(Dispõe sobre a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, que deve ser preenchida pelo contribuinte industrializador nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os Convênios ICMS 38/2013 e 88/2013, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 9/2013 e 16/2013, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 11.6.2013 e de 16.8.2013, respectivamente, bem como o § 15 do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, com a redação do Decreto nº 39.724, de 16.8.2013, que dispõem sobre procedimentos relativos à aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, deve ser preenchida, pelo contribuinte industrializador, a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013.

Art. 2º A FCI de que trata o art. 1º deve conter:

I - a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

III - o código do bem ou da mercadoria;

IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria o possuir;

V - a unidade de medida;

VI - o valor da parcela importada do exterior;

VII - o valor total da saída interestadual; e

VIII - o conteúdo de importação, calculado os termos dos incisos III a VI do § 15 do ( continua ... )

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