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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 24/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 24 de 04.09.2013

DOE-PE: 06.09.2013

(Altera o Anexo VIII - Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com açúcar cristal e açúcar refinado granulado,

Resolve:

I - O Anexo VIII - Produtos Industrializados da Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.3.2003, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 9.9.2013.

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 024/2013

"ANEXO VIII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 007/2003

PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO R$
Açúcar cristal
(adquirido em outra Unidade da Federação)
..
- 50 kg saca ( continua ... )

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