x
x
x
Port. SRTE/BA 183/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA nº 183 de 03.09.2013

D.O.U.: 06.09.2013

(Estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT.)


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria Ministerial nº 153 de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009, tendo em vista a instituição do sistema HomologNet e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida pra fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria 1.620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir 14 de outubro de 2013, nas seguintes unidades de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego na Bahia: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego de Camaçari; Agencia Regional do Trabalho e Emprego de Lauro de Freitas.

Art. 2º Fica estabelecido que a partir de 18 de novembro de 2013, será obrigatória a utilização do Sistema HomologNet nas Unidades de Atendimento desta Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, abaixo discriminadas: Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Barreiras; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Feira de Santana; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Ilhéus; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas; Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Vitória da Conquista e Gerencia Regional do Trabalho e Emprego em Eunápolis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?