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IN MINC 2/13 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 2 de 04.09.2013

D.O.U.: 06.09.2013

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.


A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e com base nas disposições da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, e do Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento, a habilitação, a inscrição, o gerenciamento e o monitoramento das empresas beneficiárias, operadoras e recebedoras e dos usuários do Vale-Cultura no Programa de Cultura do Trabalhador.

Parágrafo único. Para os fins do Programa de Cultura do Trabalhador, poderão ser adquiridos com o Vale-Cultura somente os itens constantes da Lista de Produtos e Serviços do Vale-Cultura (Anexo I).

Art. 2º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

Capítulo I
a Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador

Seção I
Das Empresas Operadoras

Art. 3º Para participarem do Programa de Cultura do Trabalhador, as empresas operadoras deverão requerer seu cadastramento, mediante requerimento, junto à SEFIC, prestando as informações constantes do Anexo II, para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador (Anexo III), e encaminhar os documentos abaixo especificados, com certificação de autenticidade da cópia ou reprodução:

- inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - contrato social, estatuto ou regulamento institucional, registrado no cartório competente e suas alterações;

III - procuração designando seu representante legal junto ao Ministério da Cultura para tratar de todos os assuntos relacionados com a sua participação no Programa de Cultura do Trabalhador;

IV - regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em atendimento ao disposto no ( continua ... )

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