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Res. CMN/BACEN 4.263/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.263 de 05.09.2013

D.O.U.: 06.09.2013

Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de setembro de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 43 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,

Resolveu:

Capítulo I
Do Objeto E Do Escopo De Aplicação

Art. 1º Esta Resolução disciplina a emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas.

Capítulo II
Das Características Gerais

Art. 2º O COE constitui certificado emitido contra investimento inicial, representativo de um conjunto único e indivisível de direitos e obrigações, com estrutura de rentabilidades que apresente características de instrumentos financeiros derivativos.

§ 1º O investimento inicial mencionado no caput deve ser significativamente superior aos resultados mais prováveis do certificado, no momento da sua emissão, na forma de critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º Somente as instituições financeiras mencionadas no art. 1º podem emitir COE.

Capítulo III
Do Registro

Art. 3º O COE deve ser emitido exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deve permitir a apuração e a parametrização ( continua ... )

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