x
x
x
IN SMF/Barretos-SP 8/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Barretos/SP nº 8 de 28.08.2013

DOM-Barretos: 29.08.2013

Declara os requisitos para o enquadramento de uma sociedade profissional no regime fixo de ISS.


ANDREIA LUCIANA SOUZA DE BRITO, Secretária Municipal de Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, dispositivo que encontra-se em pleno vigor segundo a jurisprudência remansosa do STJ; considerando ainda a pacificação da matéria dentro do mesmo STJ.

RESOLVE :

Art. 1º Esta Instrução Normativa declara os requisitos a serem observados para que uma sociedade profissional faça jus ao ISS fixo.

Art. 2º As sociedades de que trata o artigo anterior são aquelas cujos sócios sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e todos eles prestem serviços pessoalmente, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal e ilimitada pelas obrigações sociais.

Art. 3º Excluem-se do disposto no artigo 2º, as sociedades que:

I - exerçam atividade não elencada no § 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/1968;

II - tenham como sócia pessoa jurídica;

III - sejam sócias de outras sociedades;

IV - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

V - tenham sócio que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar;

VI - possuam caráter empresarial.

§ 1º. As sociedades registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) estarão afastadas do regime fixo de ISS.

§ 2º. Estarão igualmente proibidas de recolher o ISS na forma fixa as sociedades que, embora registradas em cartórios, apresentem contrato social com responsabilidade limitada dos seus sócios.

Art. 4º A sociedade de advogados, qualquer que e seja o conteúdo do seu contrato social, sujeita-se ao regime fixo de ISS.

Art. 5º As sociedades profissionais que vinham sendo enquadradas indevidamente no regime fixo de ISS sujeitar-se-ão à sistemática de tributação "ad valorem" (em percentagem sobre o preço do serviço) a partir da notificação fiscal de desenquadramento do regime diferenciado.

Art. 6º Na hipótese do contribuinte ter recolhido o ISS fixo anual em 2013, o montante será deduzido das parcelas mensais do regime "ad valorem".

Art. 7º As sociedades de profissionais deverão apresentar a situação "in loco" condizente com o contrato social nos termos desta Instrução Normativa e que não se configure em nenhuma hipótese serviços hospitalares.

Parágrafo único. As sociedades profissionais que possuem contrato com hospitais deverão apresentar o respectivo contrato.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?