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LC Mun. Tubarão/SC 74/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 74 de 14.08.2013

DOM-Tubarão: 14.08.2013

Altera o artigo 184 da Lei Complementar nº 1/2002, que institui o Código Tributário do Município de Tubarão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO-SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 184, da Lei Complementar nº 1/2002 com suas posteriores alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. As isenções serão requeridas anualmente, cabendo serem solicitadas mediante requerimento administrativo protocolizado dentro do exercício vigente ao lançamento do respectivo tributo.

§ 1º. Os requerimentos de isenção referentes a exercícios anteriores serão recebidos mediante recolhimento de multa, no valor equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) UFM.

§ 2º. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, concedidas no exercício de 2013, serão prorrogadas automaticamente por período máximo de 04 (quatro) exercícios, independentemente de novo requerimento do interessado.

§ 3º. O benefício de que trata o § 2º, poderá, a qualquer tempo, ser cancelado pela Fazenda Pública, caso o contribuinte deixe de atender as condições necessárias para sua concessão, podendo, ainda, ser multado em 3 (três) UFM's, caso não comunique fatos novos que venham desenquadrá-lo da condição de beneficiário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e publique-se.

Tubarão-SC, 14 de agosto de 2013.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

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