x
x
x
Dec. Mun. Diamantino/MT 84/13 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 84 de 21.08.2013

DOM-Diamantino: 30.08.2013

Regulamenta a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, nomeia os contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.


JUVIANO LINCOLN, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuintes substitutos, as seguintes pessoas estabelecidas no Município:

I - as instituições financeiras;

II - as empresas nomeadas conforme o Anexo I deste decreto;

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção, conforme anexo IV, do artigo 29, da LC nº 3, de 15 de Dezembro de 2003 através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, nos estabelecimentos bancários credenciados.

§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juro e demais acréscimos legais.

§ 3º. No caso de o responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por responsabilidade tributária, tomar serviços de empresa optante pelo simples nacional, deverá exigir que seja informada a alíquota em conformidade com os incisos I e II, do parágrafo IV, do artigo 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destacados a base de cálculo e o imposto retido, em campos próprios ou corpo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?