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Lei Mun. Panambi/RS 3.628/13 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.628 de 04.07.2013

DOM-Panambi: 24.08.2013

Altera a Lei Municipal nº 3.330, de 16 de dezembro de 2011 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL :

Art. 1º Acrescenta o inciso V, no artigo 41, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes do Estado, na qualidade de tomadoras do serviço quando se referirem a quaisquer das atividades relacionadas no § 1º, do artigo 36."

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º Acrescenta o inciso I, no § 1º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

§ 1º. (...)

I - As sociedades uni profissionais ficarão sujeitas ao pagamento do ISS na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal e, desde que prestem os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19, 17.20 da lista de serviços do artigo 36, § 1º, desta lei."

Art. 4º Acrescenta o § 5º, no artigo 44, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 44. (...)

( continua ... )

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