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Dec. Mun. Três Coroas/RS 2.577/13 - Dec. - Decreto do Município de Três Coroas/RS nº 2.577 de 09.08.2013

DOM-Três Coroas: 09.08.2013

Regulamenta as Disposições do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei Municipal nº 2.089/01, instituindo a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "software" DEISS, bem como a Instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Regulamentação das Notas Fiscais de Serviços, e dá outras providências.


ROGÉRIO GRADE, Prefeito Municipal de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a determinação esculpida no Art. 37, XXII da Constituição Federal relativa a integração entre os fiscos, e o que prescreve os artigos 219, 1.179 e 1.180 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , bem como a determinação contida nos artigos 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a previsão legal da implantação a nível nacional do projeto SPED instituído pelo Decreto Federal 6.022 de 22 de janeiro de 2007, em atenção a disposição do Art. 3º, §3º, desse, e, considerando que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvida de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e, no qual os municípios do país todo são abrangidos;

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS

( continua ... )

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